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Data: 16/06/2014
Assunto: SINDICATO DOS AEROVIARIOS NO ESTADO DE SAO PAULO
Superior Tribunal de Justiça - PÁG 01028
Segunda Seção


(885) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 134.359 - DF (2014/0140976-1) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI SUSCITANTE : AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS E OUTRO(S) SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL SUSCITADO : JUÍZO DA 14A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP INTERES. : SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS ADVOGADO : ÍRLEY APARECIDA CORREIA PRAZERES INTERES. : SINDICATO DOS AEROVIARIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : MIRELLE CAMARINHA QUEIROZ DE OLIVEIRA E OUTRO(S) EMENTA CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRAMENTO. 1- Hipótese em que, diante do encerramento da recuperação judicial da suscitante, não se constata a ocorrência de conflito de competência. 2- Conflito não conhecido. DECISÃO Cuida-se de conflito positivo de competência, com pedido liminar, em que é suscitante AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL e o JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. Ação em trâmite perante o Juízo da Vara de Falências e Recuperações: recuperação judicial da suscitante. Ação em trâmite perante o Juízo Trabalhista: civil pública, proposta em face de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP E OUTROS. Conflito de competência: sustenta, em síntese, que o Juízo Trabalhista não detém competência para a prática de atos executórios após o deferimento do pedido de processamento de sua recuperação judicial, ainda que extrapolado o prazo de 180 dias previsto no art. 6º da Lei 11.101/2005. É o relatório. O STJ assentou o entendimento de que o destino do patrimônio da sociedade empresária não pode ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso daquele em que tramita seu processo de recuperação judicial. Nesse sentido: CC 79170/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 19/09/2008; e CC 106.768/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 02/10/2009. Isso porque o destino dos bens da sociedade recuperanda deve seguir o que estiver fixado no seu plano de soerguimento, cujo cumprimento é fiscalizado pelo juízo onde tramita o processo de recuperação. Na hipótese, todavia, verifica-se que o processo de recuperação judicial da suscitante (2008.01.1.103083-7) foi encerrado pelo Juízo de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal em 5/6/2014, conforme informação colhida no sistema de consulta processual disponibilizado pelo TJ/DFT na internet, de modo que não se pode vislumbrar a existência de conflito de competência. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do conflito de competência. Publique-se. Intime-se. Oficie-se aos Juízos suscitados, comunicando-lhes. Brasília (DF), 13 de junho de 2014. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora (886)

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