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Data: 04/12/2017
Assunto: Claudio Santos da Silva
Superior Tribunal de Justiça - PÁG 01298
Primeira Seção


(1157) PETIÇÃO Nº 12.129 - DF (2017/0311942-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO REQUERENTE : FEDERACAO DE SIND. DE TRAB. TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM INSTIT. DE ENSINO SUP. PUBL. DO BRASIL ADVOGADOS : CLÁUDIO SANTOS DA SILVA - DF010081 EDUARDO UBALDO BARBOSA - DF047242 REQUERIDO : UNIÃO REQUERIDO : MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTÃO REQUERIDO : MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DECISÃO 1. Trata-se de Petição apresentada pela FEDERAÇÃO DE SINDICATOS DE TRABALHADORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICO DO BRASIL, em que se sustenta que a UNIÃO e o MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO têm descumprido o que fora convencionado na PET 10.536/DF, já transitada em julgado. 2. Relata que em 6 de outubro de 2015, a Entidade Sindical Requerente e a União celebraram o Termo de Acordo 5/2015 com o objetivo de compor autonomamente o conflito coletivo, que resultou em greve da categoria representada pela FASUBRA-SINDICAL. O referido instrumento foi subscrito pelo então Secretário de Relações de Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e pelos integrantes dos Secretários Gerais da FASUBRA-SINDICAL e trouxe em seu bojo 15 (quinze) Cláusulas com obrigações para o Governo Federal, com e sem repercussão econômica, com prazos a serem observados pela Administração Pública. 3. O Termo de Acordo foi homologado nos autos do processo Petição 10.536, da Relatoria do Eminente Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, onde restou clara a ordem judicial para cumprimento dos exatos termos acordados. 4. Narra que, contudo, a União, por intermédio de seu Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), juntamente com o Ministério da Educação (MEC) desde então, deixou de cumprir alguns dos itens do pacto celebrado, levando à categoria a deflagrar movimento grevista no intuito de ver observado parte de seu conteúdo Ressaltando, que as Cláusulas Segunda, Terceira, Quarta e Quinta foram cumpridas pela União. Contudo, as demais Cláusulas, a despeito de várias tentativas de negociação intentadas pela FASUBRA-SINDICAL, restou infrutífera a observância do seu conteúdo. 5. É o relatório. Decido. 6. Em face das alegações aqui apresentadas, oficie-se às autoridades requerida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se o acórdão homologado nos autos da PET 10.536/DF foi cumprido e, em caso negativo, qual a razão do não cumprimento. 7. Publique-se. 8. Intimações necessárias. Brasília (DF), 30 de novembro de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR

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